Comentários sobre: STJ- Em regra, cláusula penal em compromisso de compra e venda afasta cumulação com lucros cessantes. https://pugalimaadvocacia.com.br/stj-em-regra-clausula-penal-em-compromisso-de-compra-e-venda-afasta-cumulacao-com-lucros-cessantes/ Escritório de Advocacia Mon, 16 Jan 2023 15:04:48 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.2